Autor: GUILHERME NARCIZO

Público-Alvo:

Servidores requisitantes, gestores, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões, profissionais de compras e controle interno.

Objetivo:

Capacitar requisitantes e equipes internas para atuar com eficácia em todas as fases da contratação pública — do planejamento ao instrumento auxiliar — conforme a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com ênfase em pesquisa de preços, compras diretas e fases preparatórias.

Programa:

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Princípio;
Fase preparatória;

o COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR
o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;

o INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA FASE PREPARATÓRIA

DFD;
PCA;
ETP;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

Parte 2

o INTERLOCUÇÃO ENTRE OS SETORES;
o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Detalhes impactantes do Edital;
Detalhes sobre a Habilitação;
Detalhes sobre o descritivo do objeto: marcas, modelos e qualidade

o OUTRAS FERRAMENTAS ÚTEIS

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;
Vistorias, margem de preferência, consórcios e cooperativas, subcontratação e ME/EPP;
amostras e prova de conceito;

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Professor:

Público Alvo:

Controladores Internos, Chefes e Assessores de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras, Contadores, Tesoureiros, Servidores que atuam nas solicitações de pronto pagamento e demais interessados.

Objetivo:

Orientação quanto ao manuseio do recurso público para despesas com Pronto Pagamento e sua devida prestação de contas de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais legislações vigentes;

Programa:

I. Base legal:

Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021
Lei Federal nº 4.320/1964

II. Como utilizar o Pronto Pagamento

Elaboração do processo administrativo para solicitação;
Procedimento para autorização do ordenador da despesa e sua importância;
A importância da regulamentação legal para regulamentar;
A excepcionalidade quanto a utilização do Pronto Pagamento;
Os limites estabelecidos pela legislação;

III. Do Regime de Adiantamento de Despesas

Os estágios da Despesa Pública (Empenho, liquidação e pagamento)
Dotação Orçamentária e o Prévio Empenho
Descrição básica exigida nos documentos de cada tipo de despesa;
Tipos de documentos fiscais de despesas aceitos nos Regimes de Adiantamentos;
Tipos de despesas permitidas com estes recursos públicos;
Escrituração e retenções de impostos;

IV. Processo de Prestação de Contas

Documentos necessários para prestar contas;
Prazos para prestações de contas;
Relatórios para prestação contas;
Vedações na prestação de contas;
Devoluções de recursos;

V. PÓS CURSO.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de licitações e contratos, equipes de compras, agentes de contratação e demais interessados em credenciamento.

Objetivo:

Oferecer entendimento claro e aplicado sobre o credenciamento na nova lei, desde sua base legal até a elaboração de editais e execução, considerando aspectos práticos e regulatórios.

Programa:

– Constituição Federal de 1988
– Dever de licitar
– A Lei Federal nº 14.133/2021
– Instrumentos auxiliares
– Histórico do credenciamento
– Credenciamento na Lei 14.133/2021
– Paralelo e não excludente
– A critério de terceiros
– Mercados fluídos
– SICX e Contrata+ Brasil
– A importância da fase interna
– Regulamentos
– O processamento do credenciamento
– Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

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Professor:

A QUEM SE DESTINA:

Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno; Gestores públicos, Assessores, Consultores e demais Profissionais das Áreas de Contabilidade, Administração, Economia; Técnicos ligados às áreas de Planejamento Governamental, Orçamento, Finanças, bem como, outros profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O Objetivo do Curso é subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento, análise e na apreciação da LDO 2027.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Apresentação do Sistema Orçamentário
• PPA, LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário
• Leis Orçamentárias
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Estrutura
• Metas e prioridades
• Orientações básicas para elaboração e execução da LOA
• Política de Pessoal
• Transferência de recursos
• Alterações na Legislação Tributária
• Transparência
• Anexo de Metas Fiscais

a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Anexo de Riscos Fiscais

a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

• Audiências Públicas e participação popular;
• Apresentação do modelo de projeto de lei e seu conteúdo.
• Processo Legislativo:
• Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;
• Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;
• As emendas parlamentares a LDO;
• Vetos do Poder Executivo; e
• Orçamento Impositivo.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Apresentação:

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional n. 132/23 trouxe alterações profundas em nosso Sistema Tributário Nacional. Foram alterados os sistemas de tributação da renda, do patrimônio e das atividades econômicas.
Neste curso vamos todas as ocorrências no período de transição da denominada Reforma Tributária do Consumo (sistema de tributação das atividades econômicas) e seus reflexos no município.

Programa:

As regras e princípios trazidos pela EC n° 32/2023.
Os cadastros mobiliários com CPF e CNPJ e o cadastro imobiliário com o número CIB através do convênio SINTER Receita Federal.
O IBS e sua introdução gradual no sistema tributário estadual/municipal
O IBS e o ISSQN no mesmo documento fiscal. Escrituração, cálculo, arrecadação e fiscalização.
Como calcular os índices médios de repasse do ISSQN e do ICMS que serão aplicados sobre a receita do IBS a partir de 2029. E como verificar se o município ganha ou perde com a reforma.
Adequação da legislação municipal para a estruturação da Administração Tributária Municipal e as competências dos cargos de carreira fiscal.
A mudança no processo administrativo fiscal.
O regulamento do IBS e as competências dos auditores e fiscais tributários na fase de transição.
O compartilhamento de informações e as ações fiscais integradas.
As novas regras editadas pelo Comitê Gestor do IBS.
A atuação dos servidores fiscais e dos procuradores no Comitê Gestor do IBS.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Apresentação:

O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreender os processos licitatórios e contratuais públicos, desde a fase de planejamento até a execução e fiscalização dos contratos. Ao final do curso, os participantes conhecerão as diretrizes para elaborar documentos essenciais para a condução de licitações, como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), além de adquirir a noção das etapas da execução contratual e as ferramentas de gestão e fiscalização.

Módulo 1 – Fundamentos Normativos e Planejamento das Contratações

1.1 Introdução

1.1.1 Conceitos e importância do DFD, PCA, ETP e TR
1.1.2 Base legal e regulamentação
1.1.3 Procedimentos para elaboração dos documentos

1.2 Documento de Formalização de Demanda (DFD)

1.2.1 Conceito e importância do DFD
1.2.2 Base legal e regulamentação do DFD
1.2.3 Procedimentos para elaboração do DFD

1.3 Plano de Contratações Anual (PCA)

1.3.1 Definição e objetivos do PCA
1.3.2 Base legal e regulamentação do PCA
1.3.3 Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades
1.3.4 Aplicação e possíveis alterações no PCA

1.4 Estudo Técnico Preliminar (ETP)

1.4.1 Entendimento do ETP e o princípio da eficiência
1.4.2 Base legal e regulamentação do ETP
1.4.3 Responsabilidades na elaboração do ETP e hipóteses de obrigatoriedade
1.4.4 Dispensa da elaboração do ETP: fundamentos e hipóteses
1.4.5 Conteúdo mínimo obrigatório do ETP
1.4.6 Implicações jurídicas e administrativas da ausência do ETP

1.5 Termo de Referência (TR)

1.5.1 Definição e finalidades do TR
1.5.2 Base legal e regulamentação do TR
1.5.3 Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR
1.5.4 Hipóteses de facultatividade do TR
1.5.5 Elementos essenciais do conteúdo do TR

Módulo 2 – Execução da Contratação e Fiscalização Contratual

2.1 Execução de Licitações

2.1.1 Sequenciamento de documentos no processo licitatório
2.1.2 Métodos de análise de propostas
2.1.3 Solução de problemas e desafios na interação entre áreas técnica e administrativa

2.2 Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços

2.2.1 Conceito de orçamento estimado
2.2.2 Métodos de pesquisa de preços
2.2.3 Orçamento estimado sigiloso

2.3 Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

2.3.1 Elaboração e compreensão de especificações técnicas
2.3.2 Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
2.3.3 Exigência de amostras

2.4 Execução Contratual

2.4.1 Papel do Gestor do Contrato: perfil, competências e planejamento de tarefas
2.4.2 Fiscal de Contrato: perfil, competências e planejamento das etapas de supervisão
2.4.3 Figura do Preposto: comunicação com o Gestor e o Fiscal
2.4.4 Importância do Fiscal e do Gestor no planejamento da contratação
2.4.5 Registros de ocorrências na execução contratual: procedimentos adequados
2.4.6 Medição de serviços: processos e diretrizes
2.4.7 Recebimentos provisório e definitivo: contexto e considerações
2.4.8 Pagamentos: prazos, formas e condições
2.4.9 Responsabilidades do contratado
2.4.10 Responsabilidades da Administração na terceirização de serviços
2.4.11 Sanções contratuais: cenários e processos de aplicação
2.4.12 Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.4.13 Análise das orientações dos Tribunais de Contas e atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto.

Objetivo:

– Demonstrar conceito básicos de assédios, praticados no ambiente de trabalho, com intuito de prevenir acontecimentos e com foco no enfrentamento e combate.
– Sensibilizar, incentivar e motivar sobre temas preponderantes ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho, enfatizando as políticas institucionais de enfrentamento, de avaliação do ambiente de trabalho, de criação de estratégias de prevenção, de promoção de fomento aos espaços de diálogo, da efetivação dos canais de escuta e de denúncia.
– Esclarecer os direitos, a tipificação do assédio e seus desdobramentos na esfera administrativa e judicial, bem como no campo emocional e psíquico.
– Capacitar servidores e gestores da Administração Pública para prevenir, identificar e enfrentar o assédio moral e sexual, promovendo ambientes institucionais saudáveis, éticos e juridicamente seguros.

Justificativa:

O assédio no ambiente de trabalho, em sentido amplo, é um dos principais desafios do atual contexto profissional, muito embora não seja um acontecimento atual, mas decorrente de uma série de questões mais profundas em relação ao estímulo à competitividade e ao individualismo dentre das organizações, além, é claro, das evidentes e já conhecidas questões étnicas, raciais, etárias e hierárquicas que comprometem o que hoje é amplamente discutido.

Nesse ambiente de ampla polêmica e discussão, insere-se, dentro do campo emocional e psíquico, a saúde mental e a qualidade de vida do trabalhador sob o viés de enfrentamento e combate aos altos índices de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome do esgotamento profissional (burnout), ansiedade, depressão e suicídio, em casos mais graves.

Conteúdo Programático:

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

1.1 – Conceito de Assédio Moral

Conduta abusiva repetitiva
Humilhação, constrangimento e isolamento
Assédio vertical, horizontal e organizacional

1.2 – Conceito de Assédio Sexual

Conduta de natureza sexual sem consentimento
Chantagem, intimidação ou ambiente hostil

1.3 – Diferença entre conflito e assédio

Exigência funcional legítima
Poder diretivo x abuso de poder

1.4 – Impactos do Assédio

Adoecimento mental
Burnout
Queda de produtividade
Responsabilidade institucional

MÓDULO 2 – BASE LEGAL COMPLETA

2.1 – Constituição Federal

Art. 1º – Dignidade da pessoa humana
Art. 5º – Direitos fundamentais
Art. 7º – Redução dos riscos laborais
Art. 37 – Princípios da Administração Pública

2.2 – Lei nº 8.112/90 (ou estatutos estaduais/municipais)

Deveres do servidor
Proibição de condutas incompatíveis com a moralidade administrativa
Processo administrativo disciplinar

2.3 – Código Penal

Art. 216-A – Crime de assédio sexual

2.4 – Lei de Improbidade Administrativa

Violação de princípios da Administração
Responsabilização do gestor assediador

2.5 – Lei nº 14.811/2024

Medidas de prevenção e combate ao assédio e violência
Proteção ampliada às vítimas
Fortalecimento de políticas institucionais

2.6 – Resolução CNJ nº 351/2020

Política de prevenção e enfrentamento no Judiciário
Criação de canais seguros de denúncia
Programas de capacitação obrigatória

2.7 – Da Prevenção prevista pela Lei nº 14.540/2023

2.8 – Responsabilidade do Gestor

Civil
Administrativa
Penal
Trabalhista

MÓDULO 3 – ASSÉDIO COMO RISCO OCUPACIONAL A SEREM OBSERVADOS PELO SEGURANÇA E SAÚDO NO TRABALHO

3.1 – Norma Regulamentadora nº1 – Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Inclusão de riscos psicossociais
Gestão preventiva institucional
Registro e monitoramento de ocorrências

3.2 – Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia

Organização do trabalho
Metas abusivas
Ritmo excessivo
Sobrecarga cognitiva

3.3 – Norma Regulamentadora nº 5 – CIPA

Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio
Atuação preventiva
Investigação de riscos psicossociais
SIPAT com foco em saúde mental

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Bibliografia:

– Constituição Federal de 1988
– Decreto 2.848/1940 – Código Penal
– Lei 14.540/2023 – Programa de Prevenção de enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual para administração pública.
– Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis.
– Lei nº 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
– Normas Regulamentadoras nºs. 1; 5; 17
– Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
– Resolução do CNJ 351/2020

Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL). Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, profissionais de compras e técnicos envolvidos na fase de habilitação.

Objetivo:

Desenvolver habilidades para elaborar e analisar habilitações e propostas técnicas com rigor legal e prático, incluindo vistorias, amostras e provas de conceito, assegurando conformidade na fase de habilitação.

Programa:

– NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES
– Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
– Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;
– A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA NAS LICITAÇÕES
– INSTRUMENTOS AUXILIARES E OUTRAS FERRAMENTAS
– HABILITAÇÃO TÉCNICA – ASPECTOS CRUCIAIS E LIMITES
– PROPOSTA TÉCNICA – QUESITOS E CUIDADOS
– VISTORIA PRÉVIA
– AMOSTRA E PROVA DE CONCEITO
– DESCRITIVO TÉCNICO
– PADRONIZAÇÃO
– SERVIÇOS TÉCNICOS – INEXIGIBILIDADE
– A MOTIVAÇÃO FORMALIZADA COMO O NÚCLEO DA REGULARIDADE

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Professor:

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e demais interessados na gestão dos profissionais da educação básica pública no âmbito dos municípios.

APRESENTAÇÃO:

A melhoria da qualidade do ensino público do município e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos estreitamente relacionados à garantia de Planos de Carreira específicos para essa categoria de servidores que estimulem o desenvolvimento e aprimoramento do profissional ao longo da carreira pública, mediante correspondentes incentivos remuneratórios.

Contudo, considerando que referido instrumento legal se destina à organização da carreira de servidores públicos do magistério, no processo de elaboração ou adequação deverão ser observados todos os princípios, normas e diretrizes constantes da legislação nacional vigente, aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àqueles específicos aos do magistério.

Nesse sentido, o presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério Público no âmbito da Administração Pública Municipal, visando melhor organização e planejamento da carreira destes servidores, com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em estrita observância às normas educacionais.

PROGRAMA: 

1. Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1 Considerações iniciais;
1.2 Integrantes da carreira;
1.3 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica;
1.4 Plano de Carreira do Magistério x Demais Servidores.

2. Regime jurídico funcional dos servidores:

2.1 Regime Estatutário: Natureza da Relação Jurídica entre titulares de cargo e o Poder Público;
2.2 Regime da CLT: Natureza da relação jurídica entre titulares ocupantes de emprego e as entidades governamentais;
2.3 Regimes previdenciários;
2.4 Contratados por tempo determinado (temporários).

3. Piso Nacional do Magistério:

3.1 Lei n° 11.738/08 e a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
3.2 Piso como vencimento;
3.3 Obrigatoriedade do piso nacional e a responsabilização do agente.

4. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas:

4.1 Distinção entre o acúmulo de cargos, empregos e funções e carga suplementar;
4.2 Ilegalidade da dobra de período e situações legais de acumulação:
4.3 Acumulação de cargos, empregos e funções no mesmo órgão.

5. Jornadas de trabalho docente segundo a Lei n° 11.738/08:

5.1 Constituição das jornadas de trabalho (limites de atuação do professor com os alunos e para atividades extraclasse);
5.2 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação;
5.3 Adequação da jornada: alteração da carga horária semanal;
5.4 Da alteração da jornada quando o professor acumula cargos.

6. Diretrizes nacionais para elaboração dos Planos de Carreira do Magistério (Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024).

7. Sistema de valorização e progressão na carreira;

7.1 Progressão funcional pela via acadêmica;
7.2 Progressão funcional pela via não acadêmica;
7.3 Evolução por meritocracia.

8. Atribuição de classes e aulas.

9. Tramitação do Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.