Apresentação:

A formatação das políticas públicas com a dinâmica de inserção da sociedade civil organizada tem feito alvorecer uma nova concepção do processo legislativo, em especial no âmbito municipal que deixa de lado o mero procedimentalismo formal, tornando os poderes constituídos, assim como os cidadãos, agentes no processo de transformação. Assim, a linha de discurso e diálogo ganha contornos mais claro no ato de confecção das leis, que com esta visão se torna mais legítima ao passo que sua legalidade demanda um maior conhecimento teórico e pausado das fases do processo legislativo e seus meandros, cada qual com um momento oportuno de debate com a comunidade envolvida.

Objetivos:

O presente treinamento tem por ideia aliar o conhecimento teórico, essencial a boa condução formal objetiva e subjetiva da criação de uma norma, com as novas temáticas de trabalho que envolvem as modernas ferramentas de trabalho e as linhas de acesso e comunicação com a sociedade, que toma parte deste contexto, deste o ato inaugural da norma, que pode ser um projeto de lei de iniciativa popular, passando pelos momentos de debate junto as comissões temáticas, indo até a participação em temas de alta sumariedade e desaguando nos efeitos concretos após a publicação da norma.

Publico alvo: Servidores públicos, assessores parlamentares, assessores jurídicos, agentes públicos envolvidos com produção legislativa tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo. Profissionais envolvidos com o assessoramento parlamentar de Vereadores e de Prefeitos, responsáveis por analisar e acompanhar propostas de atos normativos internos e de Proposições Legislativas em trâmite na Casa Legislativa.

Programa:

• Contextualização:
• A intersecção entre o poder legislativo e o poder executivo;
• Poder Legislativo no âmbito municipal: organização e atribuições;
• Repartição de competências entre os entes federados; e
• Que produção legislativa está reservada aos municípios?
• Introdução ao processo legislativo.
• Conceito e princípios.
• Desconstitucionalização; recepção; repristinação.
• Normas constitucionais, legais e regimentais.
• Competência legislativa.
• Iniciativa da lei.
• Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção.
• Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações);
• Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária);
• Medida Provisória (Estados e Municípios – possibilidades de edição, limites materiais);
• Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial);
• Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial).
• Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação).
• As emendas dos vereadores: materiais e formais.
• Os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
• As normas regimentais aplicáveis.
• Fase deliberativa. A votação e suas nuances.
• O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada).
• Consequências da inobservância do quorum
• Sanção e veto – Pressupostos de existência e validade.  A fase externa do processo legislativo.
• As razões de veto e os prazos para votação. Consequências
• Promulgação e Publicação
• Perfeição, validade e eficácia das leis
• Elaboração legislativa especial.
• Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição;
• Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).
• Os debates e as audiências públicas. A vontade coletiva balizadora de leis.

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff, Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul, Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.