Curso Online – Gestão Pública Transparente: Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência

Curso Online – Gestão Pública Transparente: Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência

Público-Alvo:

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, contadores, técnicos em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Objetivos: 

  • Analisar os principais normativos federais que regulamentam a transparência pública e o direito de acesso à informação (Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação);
  • Discutir mecanismos de cumprimento da legislação relativa à transparência pública nos municípios e meios de viabilizar o controle social
  • Capacitar os agentes quanto às principais diferenças entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, a fim de possibilitar o seu integral cumprimento pelas Administrações Municipais.
  • Desenvolver a compreensão e as habilidades necessárias para implementar e manter práticas de transparência e responsabilidade fiscal nas diversas entidades da administração pública;
  • Discutir sobre o uso efetivo de ferramentas e tecnologias com vistas garantir a conformidade dos portais e informações disponibilizadas com as normas vigentes; e
  • Promover a compreensão que a transparência é uma das ferramentas básicas para a prevenção da corrupção.

Programa:

  • Transparência das Contas Públicas

1. Importância da transparência para a gestão pública;
2. Transparência ativa e transparência passiva;
3. As diferenças entre publicidade legal e institucional;
4. A transparência ativa nos sites oficiais;
5. Transparência como pilar central da administração pública;
6. Quais informações que deverão ser disponibilizados pelos órgãos públicos em seu Portal de Transparência;
7. A necessidade da transparência nas contas dos governos;
8. Transparência e prestação de contas;
9. Transparência na gestão dos recursos públicos;
10. Mecanismos de cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à LRF;
11. Ferramentas e tecnologias para promoção da transparência;
12. Aspectos visuais, tecnológicos e de acessibilidade;
13. As exigências tecnológicas do Decreto no 10.540, de 5 de novembro de 2020;
14. O Padrão de arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico; e
15. Conciliação entre transparência e privacidade – estratégias para manter a transparência em conformidade com a LGPD.

  • O Direito de Acesso a Informação

1. O que é Acesso à Informação?
2. Os fundamentos da Lei Federal nº 12.527 de 2011;
3. A aplicação da Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal;
4. Análise dos itens obrigatórios quanto a Lei de Acesso à Informação;
5. Acesso à informação e divulgação de dados fiscais;
6. Do procedimento de acesso à informação;
7. Prazos e procedimentos para acesso à informação;
8. Recursos tecnológicos para o acesso à informação;
9. Segurança da informação e proteção de dados;
10. Das restrições de acesso às informações;
11. As possibilidades de restrição de acesso;
12. A fiscalização por parte dos Tribunais de Contas perante a LAI;
13. Tratamento de dados pessoais;
14. Da regulamentação do acesso à informação e da aplicação da LAI; e
15. LAI x LGPD.

  • Dados Abertos

1. Dados abertos;
2. O que é governo aberto;
3. Os princípios de governo aberto; e
4. Implementando medidas de governo aberto.

  • Participação Cidadã e Controle Social

1. Transparência e controle social;
2. Mecanismos de controle social;
3. A transparência como ferramenta de controle social;
4. Incentivo à participação popular na fiscalização das contas públicas; e
5. Papel da sociedade civil na promoção da transparência.

  • Medidas de avaliação da transparência

1. Metodologias de avaliação de políticas públicas;
2. Exemplos de avaliação de transparência; e
3. Índice de Transparência.

  • Transparência e Medidas Eficazes de Prevenção da Corrupção
  • Responsabilizações por atos, omissões e ações administrativas

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Professora:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 18 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Data do curso

23/04/2024

Investimento

Grátis e exclusivo para clientes GEPAM

Data do curso

23/04/2024

Investimento

R$ 660,00

R$ 480,00 - Cliente GEPAM (Consultoria Mensal)

Informações do curso

Das 09h às 12h e das 14h às 17h

Caso queira um curso sobre algum tema que não temos no momento com inscrições abertas, solicitar no e-mail curso@gepam.adm.br
– Mencionar a quantidade de inscritos, modalidade (online/presencial) e também carga horária!
E se preferir, solicite Curso In company! Esses cursos são exclusivos e podem ser contratados de forma específica!

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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