Curso Online – Prevenção contra Práticas de Assédio Sexual e Moral, com base na Resolução do CNJ 351/2020 e Lei Nº 14.540/2023, na Administração Pública

Curso Online – Prevenção contra Práticas de Assédio Sexual e Moral, com base na Resolução do CNJ 351/2020 e Lei Nº 14.540/2023, na Administração Pública

Público-Alvo:

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes e interessados no tema, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto.

Justificativa:

O assédio no ambiente de trabalho, em sentido amplo, é um dos principais desafios do atual contexto profissional, muito embora não seja um acontecimento atual, mas decorrente de uma série de questões mais profundas em relação ao estímulo à competitividade e ao individualismo dentre das organizações, além, é claro, das evidentes e já conhecidas questões étnicas, raciais, etárias e hierárquicas que comprometem o que hoje é amplamente discutido, em sentido estrito como:

– Assédio moral: toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa; e,

Assédio sexual: chantagem e/ou intimidação de caráter sexual, no ambiente de trabalho, valendo-se – o agressor em detrimento do agredido – de sua posição hierárquica ou influência para constranger ou satisfazer seus desejos.
Nesse ambiente de ampla polêmica e discussão, insere-se, dentro do campo emocional e psíquico, a saúde mental e a qualidade de vida do trabalhador sob o viés de enfrentamento e combate aos altos índices de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome do esgotamento profissional (burnout), ansiedade, depressão e suicídio, em casos mais graves.
Sob o olha e desta dimensão, que se faz necessário que todos os membros da administração pública, direta e indireta, bem como os que exercem cargos de gestão devem participar deste evento, com intuito de aprender de como se evitar a ocorrência desses fatos dentro da repartição pública e, de modo se proceder se acontecer e suas consequências tanto para organização, bem como para os praticantes desses atos.

Objetivo:

– Demonstrar conceito básicos de assédios, praticados no ambiente de trabalho, com intuito de prevenir acontecimentos e com foco no enfrentamento e combate.
– Demonstrar as formas e como recorrer e agir e como denunciar os casos de assédios praticados dentro das organizações.
– Sensibilizar, incentivar e motivar sobre temas preponderantes ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho, enfatizando as políticas institucionais de enfrentamento, de avaliação do ambiente de trabalho, de criação de estratégias de prevenção, de promoção de fomento aos espaços de diálogo, da efetivação dos canais d escuta e de denúncia.
– Esclarecer os direitos, a tipificação do assédio e seus desdobramentos na esfera administrativa e judicial, bem como no campo emocional e psíquico.
– Por fim, demonstrar os programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a Dignidade sexual e à violência no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, trazidos pela Lei nº 14.540/2023.

Conteúdo Programático:

1 – Introdução

Das Previsões legais:

– Da previsão na Constituição Federal de 1988: Fundamentos dos direitos fundamentais e igualdade. 

– Do disposto na Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis. 

– Do disposto na Lei nº 14.540/2023, que dispõe sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes contra a Dignidade Sexual. 

– Da previsão expressa na Lei nº 12.288/2010, que rege o Estatuto da Igualdade Racial e alterações em leis correlatas. 

– Do previsto pela Lei n. 13.146/2015, que trata sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 

– Da Lei n. 10.741/2003, que criou o Estatuto da Pessoa Idosa. 

– Do exposto pela Lei nº 7.716/1989, que trata sobre os Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. 

– Do disposto no Código Penal, sobre os Crimes contra a Dignidade Sexual. 

– Das tratativas nas Convenções e Recomendações da OIT e convenções e tratados internacionais sobre igualdade de oportunidades, discriminação e violência no trabalho.

– Das disposições nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação, Justiça Restaurativa. 

– Da Cartilha sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário. 

– Da Atuação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. 

– Do Modelo do TCU de Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual. Movimentos Alternativos Locais e Internacionais de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

– Das demais leis que tratam sobre a proteção da mulher no ambiente do trabalho.

– Do código de conduta da organização como ferramenta de compliance

2 – Do Assédio moral

2.1 – Conceito

2.2 – Tipificações do assédio

2.3 – Manifestações do assédio moral

2.4 – Frases comuns utilizadas pelo assediador

2.5 – Casos que não se caracterizam como assédio

2.6- Das Formas de assédio moral

2.6.1 – Vertical

2.6.2 – Horizontal

2.6.3 – Misto

2.7 – Quem assedia

2.7.1 – Quem é assediado

2.7.2 – Mulheres e homens sofrem assédio moral

2.7.3 – Alvos preferidos do assédio moral

2.8 – Diferenças entre assédio moral e assédio sexual

2.9 – Distinção entre assédio moral, dano moral e assédio sexual

2.10 – Dos danos causados ao assediado

2.11 – Da responsabilidade do assediador

2.12 – Dos impactos causados às organizações

2.13 – Da prevenção do assédio moral

3 – Do assédio sexual

3.1 – Conceito

3.2 – Legislação sobre o tema

3.3 – Tipos possíveis de assédio sexual

3.4 – Formas de assédio sexual

3.5 – Como se manifesta o assédio sexual

3.6 – Elementos que podem configurar o assédio sexual.

3.7 – Dos sujeitos do assédio sexual no trabalho.

3.7.1 – Da Caracterização.

3.7.2 – Da quantidade de Atos.

3.7.3 – Da Rejeição Pela Vítima.

3.8 – Diferença entre assédio e importunação sexual.

3.9 – Práticas de assédio sexual dentro e fora do ambiente de trabalho.

3.10 – Situações que não configuram como assédio sexual.

3.11 – Como agir em caso de sofrer ou presenciar a prática de assédio sexual

3.12 – Dos meios de Provas do Assédio Sexual.

3.13 – Formas de Prevenção.

3.14 – O Assédio Sexual Como Ato Discriminatório.

3.15 – Consequências Jurídicas do Assédio Sexual no Trabalho para a Vítima.

3.15.1 – Consequências para o Assediador.

3.16 – Assédio Sexual no Home office.

3.17 – Reflexos do Assédio Sexual na Vida Pessoal do Trabalhador.

3.18 – Conhecimento de Assédio Sexual no ambiente de Trabalho.

3.19 – Denúncia do Assédio Sexual.

3.20 – Consequências do Assédio Sexual no Serviço Público.

3.21 – Atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao assédio sexual.

3.22 – Responsabilidade.

3.23 – Trabalhadores Celetistas.

3.23.1 – Aplicação da Justa Causa ao Assediador.

3.23.2 – Pedido da Rescisão Indireta pelo Assediado.

3.24 – Responsabilidade.

3.25 – Sanções.

3.26 – O assédio sexual gera indenização.

3.27 – Servidores Públicos.

3.28 – Trabalhadores Celetistas.

4 – Do Programa de prevenção previsto na Lei 14.540/2023

4.1 – Da Abrangência.

4.2 – Da Observância Legal.

4.3 – Dos Objetivos do Programa.

4.3.1 – Primeira Etapa.

4.3.2 – Segunda Etapa.

4.4 – Das Diretrizes.

4.5 – Do Dever de denunciar.

4.6 – Da Apuração.

4.7 – Do Poder Executivo Federal.

4.7.1 – Dos demais órgãos.

4.8 – Do Período de Guarda dos Registros de Frequências.

4.9 – Do Poder Público Federal.

4.10 – Da Observância ao Disposto no artigo 14 da Lei 13.431/2017.

5 – Legislações.

Bibliografia:

– Constituição Federal de 1988

– Decreto 2.848/1940 – Código Penal

– Lei 14.540/2023 – Programa de Prevenção de enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual para administração pública.

Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis

Lei nº 12.288/2010, que rege o Estatuto da Igualdade Racial e alterações em leis correlatas. 

– Do previsto pela Lei n. 13.146/2015, que trata sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 

– Da Lei n. 10.741/2003, que criou o Estatuto da Pessoa Idosa. 

– Do exposto pela Lei nº 7.716/1989, que trata sobre os Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. 

Resolução do CNJ 351/2020

Sites de Pesquisa: www.planalto.gov.br

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Data do curso

22/07/2024

Investimento

Grátis e exclusivo para clientes GEPAM

Data do curso

22/07/2024

Investimento

R$ 660,00

R$ 480,00 - Cliente GEPAM (Consultoria Mensal)

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