Curso Online sobre “SIOPE” Aspectos Legais e Operacionais para o Correto Preenchimento

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Curso Online sobre “SIOPE” Aspectos Legais e Operacionais para o Correto Preenchimento

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a todos os agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos membros dos Conselhos Municipais (Educação), envolvidos no preenchimento, envio, acompanhamento e fiscalização das informações presentes no SIOPE.

OBJETIVO:

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), estrutura do Ministério da Educação, expressa que: “O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”.

Assim, os Municípios brasileiros precisam promover, bimestralmente, o envio das informações relacionadas a sua execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) da área de educação, a fim de que o Governo Federal possa implementar as políticas de financiamento da educação. Bem como, de forma concomitante, será preciso que o Secretário de Educação e, posteriormente, o Conselho Municipal do FUNDEB (CASC) revisar e homologue tais informações inseridas no sistema.

A partir do exercício de 2021, o SIOPE sofreu diversas modificações na sua estruturação (layout) em virtude da aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, a chamada lei do Novo Fundeb. Essa situação merece atenção especial a servidores, conselheiros e gestores municipais, pois a ausência de entrega das informações via sistema acarreta a inserção da municipalidade no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impedindo o recebimento de transferências voluntárias.

Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, com bases teóricas e práticas, para o correto preenchimento das informações e o envio do sistema, evitando que os agentes públicos e, principalmente, o município sejam penalizados.

GRADE CURRICULAR:

A) SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)
Revisão de procedimentos:

1.1. O que é e para que serve o SIOPE?

1.2. Etapas da educação (nível municipal)

1.3. Classificação da despesa orçamentária

1.4. Despesas vinculadas ao Ensino (MDE, FUNDEB e outros recursos vinculados)

1.5. Limite constitucional apurado pelo SIOPE

1.6. Subfunções típicas da educação

Coleta de dados para inserção das informações no sistema, junto aos demonstrativos orçamentários
Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema;

3.1. Aba “Dados Gerais”

3.1.1. Responsáveis pela informação

3.1.2. Receita Total do Município

3.1.3. Despesa Total do Município

3.1.4. Despesa com Educação (função 12)

3.2. Aba “receita total”

3.2.1. Previsão Atualizada, Realizada e Orçada

3.3. Aba “Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”

3.3.1. Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências

3.3.2. Despesas com Novo Fundeb

3.3.3. Despesas custeadas com recursos vinculados

3.4. Aba “Informações Complementares”

3.5. Aba “Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada)”

3.6. Aba “Declaração de Responsabilidade”

3.7. Aba “Remuneração de Profissionais de Educação”

Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução.
Envio das informações

5.1. Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS)

5.1.1. Procedimentos e responsabilidade do Secretário de Educação

5.1.2. Procedimentos e responsabilidade do Presidente do Conselho

PROFESSOR:

Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

 

OBS.: A gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Data do curso

EAD

Investimento

R$ 750,00

R$ 0,00 (Clientes GEPAM e Parceiros)

Informações do curso

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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