Curso Presencial (Bauru/SP) – Fiscalização Tributária Municipal

Curso Presencial (Bauru/SP) – Fiscalização Tributária Municipal

O poder de polícia do fiscal municipal
Procedimentos legais e forma de atuação
Denúncia espontânea
Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
O lançamento tributário / Decadência e prescrição

Apresentação: 

A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.

Proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.

É a atividade que objetiva apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes, além das vistorias das instalações, de interesse fazendário (REDESIM).

Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

Programa:

  • As normas constitucionais de direito tributário
  • As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
  • Procedimentos legais e forma de atuação
  • Denúncia espontânea
  • A autorregularização e seus efeitos
  • As normas municipais para a realização de ações fiscais
  • Termo de início e termo de encerramento
  • O termo circunstanciado ou relatório fiscal
  • Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
  • O poder de polícia do fiscal municipal
  • A Fiscalização do Simples Nacional
  • Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas
  • O ato administrativo
  • Lançamentos tributários
  • Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
  • Decadência e prescrição
  • Estimativa e arbitramento

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

LOCAL:

  • Obeid Plaza Hotel
  • Endereço: Av. Nações Unidas, 19-50 – Vila Nova Cidade Universitária, Bauru – SP, 17012-20
  • Telefone: (14) 3234-5300

Data do curso

26/04/2024

Investimento

Grátis e exclusivo para clientes GEPAM

Data do curso

26/04/2024

Investimento

R$ 1.365,00

R$ 1.155,00 - Cliente GEPAM (Consultoria Mensal)

Informações do curso

Das 08:30h às 12h e das 13:30h às 17h

Caso queira um curso sobre algum tema que não temos no momento com inscrições abertas, solicitar no e-mail curso@gepam.adm.br
– Mencionar a quantidade de inscritos, modalidade (online/presencial) e também carga horária!
E se preferir, solicite Curso In company! Esses cursos são exclusivos e podem ser contratados de forma específica!

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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